Termos de Licença e Uso de Software PlataformaVerde™

Para utilizar o PlataformaVerde™, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

Este Termo de Licença e Uso de Software PlataformaVerde™ (“Termo”) regula a relação entre o contratante licenciado (pessoa Física ou Jurídica) denominado LICENCIADO e Green Plataforms Gerenciamento de Dados Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 26.051.006/0001-81, doravante denominada LICENCIANTE, para uso do Software SAAS ou aplicativo Online de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Grandes Geradores – PlataformaVerde™, de titularidade da LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), na modalidade selecionada e pelo prazo contratado pelo LICENCIADO, mediante as cláusulas e condições seguintes.

  1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto regular os termos da licença de uso por prazo determinado do SOFTWARE de gerenciamento eletrônico com capacidade de cadastro e controle de geradores, transportadores e receptores de resíduos sólidos urbanos e industriais, na modalidade ora escolhida pelo LICENCIADO e pelo preço certo e ajustado, selecionado pelo LICENCIADO.

1.2. Ao selecionar e utilizar os módulos do SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o LICENCIADO aceita e concorda com os termos e obrigações fixadas, comprometendo-se a respeitá-las e cumpri-las. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

1.3. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, a aceitação desse Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE na modalidade selecionada no ato de sua inscrição e pelo prazo ali constante.

1.4. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não as especificadas e devidamente autorizadas pela LICENCIANTE. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros programas além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.

1.5. O LICENCIADO reconhece e declara que a LICENCIANTE é a única detentora dos direitos, títulos e participações referentes ao SOFTWARE, assim como os patrimoniais, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual e autorais vinculados ao SOFTWARE, não podendo em hipótese alguma copiá-lo, reproduzi-lo e ou obter seu código fonte, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE protegidos e regulados pela Lei 9.609/98., sob pena de incorrer nas sanções criminais e cíveis aplicáveis à matéria.

1.7. O LICENCIADO aceita e concorda que a hospedagem dos dados de inserção dos módulos de geradores e gerenciadores é feita em provedor com padrão internacional de segurança e firewall, regido de acordo com a legislação brasileira quanto a disponibilização de dados de usuários.

1.8. O tratamento dos dados inseridos pelo LICENCIADO no SOFTWARE será de responsabilidade do mesmo, sendo que sua divulgação, transmissão e segurança respeitarão os limites e funções de cada modulo escolhidos.

  1. DECLARAÇÃO DE ACEITE

2.1. O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

2.2. A LICENCIANTE poderá alterar a qualquer momento as disposições do presente Termo, assim como o SOFTWARE, mediante atualização no www.plataformaverde.com.br a qualquer tempo.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigação do LICENCIADO:

3.1.1. Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

3.1.2. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, acesso online, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao SOFTWARE;

3.1.3. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários, assim como toda e qualquer informação inserida no sistema. Considerando que o imput de informações no SOFTWARE é exclusivamente realizado pela LICENCIADA, a LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável por tal conteúdo inserido no SOFTWARE, bem como por eventuais inconsistências apontadas em razão do conteúdo inserido e manuseio realizado pelo LICENCIADO.

3.1.5. Comunicar a LICENCIANTE qualquer risco e/ou ameaça à integridade do SOFTWARE e aos direitos de propriedade intelectual da LICENCIANTE. Respeitar os direitos de propriedade industrial e autorais da LICENCIANTE, abstendo-se de copiar, plagiar, invadir ou hackear, alterar, no todo ou em parte o SOFTWARE.

3.1.6. O LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE contém informações reservadas e confidenciais protegidas por leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis.

3.1.7. O LICENCIADO concorda que não fará nem permitirá a terceiros fazer o seguinte: (i) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do SOFTWARE, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, salvo havendo eventual permissão; (ii) tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida no SOFTWARE;

(iii) usar o SOFTWARE para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou (iv) remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários da LICENCIANTE afixados ou contidos no SOFTWARE ou acessados em conjunto com o SOFTWARE; (v) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação.

3.2. Obrigação da LICENCIANTE:

3.2.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério, substituir as linhas de código dos Programas com falhas por outras corrigidas;

3.2.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo, acesso ao SOFTWARE, na modalidade escolhida, pelo prazo estabelecido entre as Partes;

3.2.3. Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

3.2.4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado para a melhoria e/ou correções de erros, independentemente de qualquer aviso prévio;

3.3 A LICENCIANTE se isenta de quaisquer obrigações nas situações:

3.3.1. Por falha de operação em geral do SOFTWARE, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

3.3.2. Falta de conexão dos computadores do LICENCIADO;

3.3.3. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

3.3.4. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;

3.3.5. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

3.4. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo.

3.5. A LICENCIANTE não será responsabilizada por quaisquer danos ocasionados a terceiros pelo uso abusivo do SOFTWARE pelo LICENCIADO por si ou por seus prepostos, funcionários e ou qualquer terceiro que tiver acesso ao SOFTWARE.

3.8. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo.

3.9. O usuário concorda em defender, indenizar e manter a LICENCIANTE, suas afiliadas, subsidiárias, diretores, funcionários, trabalhadores, agentes, parceiros, fornecedores e licenciadores isentos de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários cabíveis de advogados, efetuada por um terceiro, relacionada com ou resultante de: (a) qualquer Conteúdo que envie, publique, transmita ou de outro modo disponibilize através do SOFTWARE; (b) a sua utilização do SOFTWARE; (c) qualquer violação deste Termo pelo LICENCIANTE.

  1. PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.

4.2. O prazo de licenciamento do SOFTWARE vigora por prazo determinado de acordo com a escolha de plano efetuada pelo LICENCIADO, a contar do aceite do presente objeto, renovando-se automaticamente caso não haja comunicado expresso antes de seu vencimento.

4.3. As renovações automáticas respeitarão as tabelas de preço e condições vigentes à época da renovação.

4.4. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação expressa com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvado os casos de inadimplemento conforme item 6 abaixo.

  1. DO PAGAMENTO

5.1. O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida pela LICENCIANTE e selecionada pelo LICENCIADO.

5.2. Após 12 (doze) meses de execução de serviços será considerado um reajuste no valor do IGPM do ano corrido acrescido do percentual referente ao aumento sindical da categoria trabalhista a qual a equipe de operação está registrada.

5.3. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

5.4. Caso ocorra atraso no pagamento do serviço executado o valor sofrerá a inclusão de 2% (dois por cento) de multa sobre o valor total da Nota Fiscal, acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês) sobre o valor devidamente corrigido.

5.5. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

5.6. Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, o LICENCIADO poderá solicitar a exportação seus dados no formato de arquivo xls.

5.7. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO.

  1. TÉRMINO E/OU RESCISÃO

6.1. A licença ora estipulada poderá ser cancelada a qualquer tempo pela LICENCIANTE na hipótese de inadimplemento de quaisquer das condições ora entabuladas pelo LICENCIADO.

6.2.1. Após o período de 30 (dias) as informações serão totalmente excluídas.

6.3. Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte do LICENCIADO, não haverá qualquer restituição e/ou reembolso de valores pagos.

  1. PENALIDADES

7.1. A violação das obrigações previstas neste Termo sujeitará o LICENCIADO às sanções cíveis e criminais.

  1. DISPOSIÇÕES LEGAIS

8.1. A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à LICENCIADO, desde que não haja custos posteriores à LICENCIADO.

8.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;

8.3. Caso o LICENCIADO esta proibido de desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia ou qualquer modalidades previstas nos itens 3.1.5 e 3.1.7 acima, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa. Entretanto, caso haja a necessidade de efetuar personalização e padronização do SOFTWARE a pedido e às custas do LICENCIADO, esta padronização ou personalização será como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

8.4. Este Termo obriga as partes e seus sucessores a somente o LICENCIADO possuir licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo;

8.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

8.6. Se qualquer disposição deste Termo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Termo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Termo;

8.7. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

8.8. Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

8.9.É vedada a cessão e ou transferência do licenciamento sem a expressa autorização do LICENCIANTE.

8.10. Não utilize indevidamente o SOFTWARE ou os serviços prestados pela PlataformaVerde™, de modo que é apenas permitido ao usuário do Software valer-se do que lhe é disponibilizado e dentro das condutas que não são vedadas pela Lei brasileira. Haverá a possibilidade de suspensão ou cancelamento da prestação do serviço ao LICENCIADO que descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta. Nesses casos, NÃO HÁ NECESSIDADE DE AVISO PREVIO, APENAS A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO LICENCIANTE.

8.11. Pelo presente instrumento você concede à PlataformaVerde™ o direito de tomar medidas que a PlataformaVerde™ considere razoavelmente necessárias ou apropriadas para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte deste Contrato. Você concorda que a PlataformaVerde™ tem o direito, sem responsabilidade perante você, de divulgar quaisquer dados e/ou informação a autoridades judiciais, funcionários do governo, e/ou um terceiro, conforme a PlataformaVerde™ acredite ser razoavelmente necessário ou apropriado para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte deste Contrato (incluindo, mas sem limitação, o direito da PlataformaVerde™ de cooperar com qualquer processo legal relacionado com a sua utilização dos Serviços e/ou Conteúdo, e/ou a uma reclamação de um terceiro de que a sua utilização dos Serviços e/ou Conteúdo é ilegal e/ou infringe os direitos de tal terceiro).

  1. FORO

9.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de São Paulo – SP, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.

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